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Violência contra a mulher – Tecle Mulher: Não se sinta só – Direito da Mulher

Ajude a combater a violência contra a mulher. Todos os dias mulheres são alvo de diversos tipos de violência, desde o assédio verbal até a morte. E em defesa do direito da mulher, o Tecle Mulher disponibiliza um serviço online e totalmente anônimo. Oferecemos toda a orientação, apoio e encaminhamento na área do direito e da violência contra a mulher. Não se sinta só, denuncie e procure ajuda. A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos, com consequências graves físicas e mentais. Peça auxílio agora mesmo.

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LEI MARIA DA PENHA

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal...

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TERMO DE USO

Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no âmbito dos Direitos da Mulher

Pelo presente instrumento particular, de um lado, TECLE MULHER - ASSESSORIA E PESQUISA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA MULHER, doravante denominada TECLE MULHER, estabelecida na Avenida Alberto Braune, nº 24, sala 506, Centro, Nova Friburgo, RJ, e de outro, o PARCEIRO cadastrado no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, firmam TERMO DE USO conforme as cláusulas e condições:

TERMOS DE USO

- Trata-se de cadastro de advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que atuam no âmbito dos Direitos da Mulher, de forma autônoma em todo o Brasil, no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

§1° - As consultas realizadas pelos(as) USUÁRIOS(AS) junto ao site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, com o intuito de localizar advogados e/ou psicólogos de apoio, no território nacional, em seu banco de dados, são gratuitas.

§2° - A inclusão e manutenção de dados pessoais e profissionais de advogados, sociedades de advogados e/ou psicólogos parceiros será realizada através de uma contribuição para fins de sustentabilidade da Instituição, a critério do TECLE MULHER. Os valores dessa contribuição estão definidos em ASSINATURA, dentro do preenchimento do cadastro.

- Compreende-se por USUÁRIO(A), todo(a) aquele(a) que acessar o site em busca de apoio psicológico, orientação jurídica e encaminhamento para:
  • a)    Serviços públicos de Segurança, Justiça e Saúde.
  • b)    Parceiros: psicólogos(as) e/ou advogados(as) ou sociedade de advogados autônomos.

- Compreende-se por PARCEIROS(AS), advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que veiculam seus dados pessoais e profissionais de acordo com o código de ética da classe de advogados e/ou de psicólogos, também respeitando o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 do Conselho Federal de Psicologia.

Parágrafo Único: O cadastro de PARCEIROS, conforme cláusula 1ª retro, não garante vínculo contratual de qualquer natureza com USUÁRIO(S), gerando tão somente expectativa de direito decorrente da inserção de seus dados pessoais e profissionais no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR na listagem de profissionais habilitados para consulta.

- Ao marcar a opção “Aceito e concordo com o TERMO DE USO deste site”, o PARCEIRO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente.

Parágrafo Único: Fica, desde já, o PARCEIRO ciente de que, a qualquer momento, poderá vir a ser avaliado de acordo com o seu desempenho e atuação pelos USUÁRIOS que o tiverem contratado.

- A consulta à rede de PARCEIROS exibida em virtude da pesquisa realizada pelo USUÁRIO é resultado de inclusão de dados feita pelo PARCEIRO, portanto, reflete o aceite dos critérios estabelecidos pelo TECLE MULHER.

- É vedada a utilização do conteúdo do site, bem como a base de dados do mesmo por terceiros, PARA QUALQUER FIM DISTINTO DA LOCALIZAÇÃO DE ADVOGADOS E PISCÓLOGOS DE APOIO A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER do SERVIÇO TECLE MULHER, sob a pena de violação de direitos autorais previstos nas Leis 9.609 e 9.610/98.

§1° - Inclui-se em atividade de fim diverso, a utilização dos dados cadastrados na base do site WWW.TECLEMULHER.COM.BR para envio de malas diretas e e-mails com conteúdos diversos relacionados à pesquisa/solicitação de prestação de serviços jurídicos e/ou psicológicos.

§2° - Inclui-se no rol de violação de direitos autorais, ainda, a utilização dos dados contidos na base do site para composição de site concorrente, de banco de pesquisa de profissionais, os quais estarão sujeitos às penalidades legais.

- O site WWW.TECLEMULHER.COM.BR poderá conter “links” para demais sites operados por terceiros (exemplo: propagandas, promoções, cursos, eventos e etc.), de modo que a opção pelo acesso aos mencionados sites é de livre arbítrio dos USUÁRIOS e PARCEIROS, não tendo o TECLE MULHER nenhum controle sobre estes sites, não se responsabilizando, pois, pelo conteúdo dos mesmos.

- O TECLE MULHER atua como veiculador dos dados dos PARCEIROS que são advogados e sociedades de advogados e/ou psicólogos, não recebendo qualquer comissão por qualquer contratação que venha a ocorrer entre USUÁRIO e PARCEIRO.

- As negociações feitas diretamente entre as partes - USUÁRIO e PARCEIRO - não serão intervencionadas pelo TECLE MULHER. O WWW.TECLEMULHER.COM.BR não realiza conferência de nenhum dos dados inseridos pelos PARCEIROS a fim de constatar a sua veracidade, cabendo, tal conferência, única e exclusivamente ao USUÁRIO que desejar usufruir dos serviços de quaisquer dos prestadores de serviços cadastrados no banco de dados do TECLE MULHER.

10 - Ao TECLE MULHER não será imputada qualquer responsabilidade pelas consequências originadas em virtude de atos ou omissões praticados por seus USUÁRIOS/PARCEIROS.

Parágrafo Único: Ao concluir o processo de cadastro na base de dados do TECLE MULHER o PARCEIRO declara ter plena ciência de que passará a receber contatos por meio de suas formas de comunicação publicadas no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

11 - O PARCEIRO compromete-se a manter seus dados atualizados e, do mesmo modo, ao realizar o cadastro na base de dados do site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, compromete-se a disponibilizar tão somente dados verídicos acerca de sua pessoa ou sociedade, incluindo-se, neste tópico, a necessidade de informar o seu nome VERÍDICO, seja ele relativo à pessoa física (advogado/psicólogo) ou pessoa jurídica (sociedade de advogados). Obriga-se, ainda, o PARCEIRO, no caso de se tratar de advogados ou sociedade de advogados e/ou psicólogos a informar o número de seu registro junto à Ordem dos Advogados de sua Região e/ou Conselho Regional de Psicologia.

§ 1º - É vedado ao PARCEIRO cadastrar-se mais de uma vez na base de dados do TECLE MULHER, sendo permitido cadastro múltiplo apenas quando for o caso de o PARCEIRO prestar serviços em diferentes cidades e, em virtude do número de cidades de atendimento mostrar-se necessária a criação de mais de um cadastro. Na hipótese de duplicidade de cadastro por engano/erro material do PARCEIRO, deverá este último entrar em contato imediato com o teclemulher@teclemulher.com.br a fim de informar acerca do ocorrido e requerer a exclusão do cadastro duplicado.

§ 2º - Caso não haja qualquer tipo de comunicação FORMAL por parte do PARCEIRO, acerca de duplicidade de cadastro por engano, fica resguardado ao TECLE MULHER o direito de excluir imediatamente de sua base de dados, todos os dados do PARCEIRO que infringir esta regra.

12 - Os cadastros efetuados no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR serão realizados através de uma contribuição para fins de sustentabilidade da Instituição por meio do serviço PagSeguro ao TECLE MULHER. Ressalte-se, no entanto, que antes de efetuar qualquer tipo de contribuição, compromete-se o PARCEIRO a responder um questionário a fim de demonstrar seu interesse da inserção dos seus dados no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR e, consequentemente, escolher um plano de assinatura e concordar com a contribuição solicitada.

13 - A contribuição realizada pelo PARCEIRO terá validade de 03 (três), 06 (seis) ou 12 (doze) meses, de acordo com o plano por ele escolhido, sendo tal disponibilização realizada a partir da efetiva confirmação de pagamento da mesma, a qual será determinada de acordo com a opção de pagamento por meio do serviço PagSeguro.

14 - Os valores das contribuições estão disponíveis no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, na aba “Parceiros” sendo de R$ 29,90 (por três meses); 49,90 (por seis meses) e R$ 99,90 (por doze meses).

15 - Em caso da suspensão da contribuição, os dados do PARCEIRO não aparecerão mais no site do TECLE MULHER.

16 - Após realizada a seleção do plano (trimestral, semestral ou anual), bem como efetivamente concluída a contribuição, caso o PARCEIRO deseje proceder ao cancelamento, deverá entrar em contato com o TECLE MULHER através do e-mail teclemulher@teclemulher.com.br.

17 - Este Termo de Uso e a sua Aceitação, que lhe é parte integrante, constituem o entendimento total entre o TECLE MULHER e o PARCEIRO, sendo que a concordância através do clique no campo “Aceito e concordo com os termos de uso deste site” é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo PARCEIRO de todos os termos e condições do presente Termo de Uso, passando o mesmo a determinar as regras da relação entre as Partes. O PARCEIRO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Uso.

18 - Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos PARCEIROS, considera- se parte totalmente ilegítima para responder/figurar no polo passivo o TECLE MULHER devendo ser eximido de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.

19 - Fica eleito o foro do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste Termo de Uso.

Por estarem justos e contratados,