Leis Nacionais
LEI FEDERAL No. 12.195/10
Assegura o companheiro sobrevivente o mesmo tratamaento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
LEI FEDERAL No. 12.033/09
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Código Penal, tornando pública condicionada.
LEI FEDERAL No.12.015/09
Nova Lei do Estupro que altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
LEI FEDERAL No. 12.004/09
Altera a Lei no.8.560 que regula a investigação de paternidade dos filhos fora do casamento.
LEI FEDERAL No. 12.004/09
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
LEI FEDERAL No. 11.977/2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, o título de legitimação de posse será concedido preferencialmente em nome da mulher e dá outras providências.
LEI FEDERAL No. 11.942/09.
Dá nova redação da Lei .7.210 de Execução Penal para assegurar às mães presas e aos recém nascidos condições mínimas de assistência.
LEI FEDERAL No. 11.925/09
Altera o art.57 da Lei no 6.015 para autorizar enteado ou a enteada adotar nome da família do padrasto ou da madrasta
LEI FEDERAL Nº 11.804/08
Disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
LEI FEDERAL Nº 11.698/08
Institui e disciplina a guarda compartilhada